REsp 1788290 - ACORDAO

REsp 1788290 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões trazidas (incluindo a legitimidade da ABRACON), não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material susceptíveis de correção via embargos; a pretensão dos embargos traduz mero inconformismo da parte, sendo insuficiente para a via dos aclaratórios, especialmente diante da jurisprudência do STJ que admite a legitimidade da associação quando demonstrada pertinência temática e interesse social.

Parties
Embargante: IND DE TORRONE NOSSA SENHORA DE MONTEVÉRGINE LTDA.; Embargada: ABRACON SAÚDE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE PLANO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa De Associação, Pertenência Temática, Requisito Temporal, Informação Sobre Presença De Glúten, Doença Celíaca, Direito Humano À Alimentação Adequada
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Embargos De Declaração Legitimidade Ativa De Associação Pertenência Temática Requisito Temporal Informação Sobre Presença De Glúten +2 more

Case Brief

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Parties

IND DE TORRONE NOSSA SENHORA DE MONTEVÉRGINE LTDA.

Embargante

ABRACON SAÚDE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE PLANO DE SAÚDE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Ilegitimidade ativa da ABRACON para propositura da ação civil pública
  3. 3 Pertinência temática e requisito temporal de pré-constituição de associações

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões trazidas (incluindo a legitimidade da ABRACON), não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material susceptíveis de correção via embargos; a pretensão dos embargos traduz mero inconformismo da parte, sendo insuficiente para a via dos aclaratórios, especialmente diante da jurisprudência do STJ que admite a legitimidade da associação quando demonstrada pertinência temática e interesse social.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados