AREsp 1775702 - DECISAO

Houve omissão no julgado quanto à majoração dos honorários advocatícios; acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, majorando os honorários de 10% para 11% sobre o proveito econômico, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties: Embargante: POMI FRUTAS S/A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação RENAR MAÇÃS S.A); Embargado: EDEMILSON PEDRO BINOTTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão No Julgado

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão No Julgado

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Parties

POMI FRUTAS S/A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação RENAR MAÇÃS S.A)

Embargante

EDEMILSON PEDRO BINOTTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15
2 Correção do dispositivo para majorar honorários de 10% para 11% sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração

Orders

Com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o referido proveito econômico obtido
Determino inclusão no dispositivo da decisão embargada da majoração dos honorários advocatícios para 11%