EAREsp 1677218 - DECISAO

EAREsp 1677218 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou a alegação de ofensa à coisa julgada, aplicou a Súmula 83/STJ e fundamentou o conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos, sendo vedado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCELLE RABELLO DE MAGALHAES VIEIRA; Embargante: ANTHONY GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Astreintes (multa Cominatória), Tutela Antecipada, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Astreintes (multa Cominatória) Tutela Antecipada Ônus Da Prova Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCELLE RABELLO DE MAGALHAES VIEIRA

Embargante

ANTHONY GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou a alegação de ofensa à coisa julgada, aplicou a Súmula 83/STJ e fundamentou o conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos, sendo vedado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.