AREsp 2403321 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o recurso demonstrou intuito infringente e não supriu a necessidade de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC (consubstanciada na Súmula 182/STJ), além de ser vedado ao STJ o exame de matéria constitucional em recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: CARLOS ANTONIO CELMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO CELMIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 182/STJ e nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o recurso demonstrou intuito infringente e não supriu a necessidade de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC (consubstanciada na Súmula 182/STJ), além de ser vedado ao STJ o exame de matéria constitucional em recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados