REsp 1427073 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma fundamentada os motivos do indeferimento do agravo interno, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mero inconformismo, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de aplicação de entendimento sobre o início do prazo decadencial previsto no art. 173, parágrafo único, do CTN.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais; Embargada: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Decadência Tributária, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

sociedade empresária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a decisão recorrida deixou de analisar argumentos do Estado de Minas Gerais (art. 489, §1º, IV do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma fundamentada os motivos do indeferimento do agravo interno, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mero inconformismo, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de aplicação de entendimento sobre o início do prazo decadencial previsto no art. 173, parágrafo único, do CTN.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração