AREsp 1487333 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, as questões suscitadas não foram prequestionadas na instância ordinária (logo, inaplicável a matéria em recurso especial) e a insurgência tem caráter manifestamente infringente, sendo, portanto, inadequada a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: AGRO FERRARI PRODUTOS AGRÍCOLAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Intuito Infringente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula Nº 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Intuito Infringente Honorários Advocatícios Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

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Parties

AGRO FERRARI PRODUTOS AGRÍCOLAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do Tema nº 1.059/STJ
  3. 3 Prequestionamento quanto à majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, as questões suscitadas não foram prequestionadas na instância ordinária (logo, inaplicável a matéria em recurso especial) e a insurgência tem caráter manifestamente infringente, sendo, portanto, inadequada a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por AGRO FERRARI PRODUTOS AGRÍCOLAS EIRELI