REsp 2043242 - ACORDAO

REsp 2043242 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, entendeu a Turma que o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado e não padece de omissão nem de contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações das embargantes não demonstraram vício a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: AGBALABAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento, Súmulas (súmula N. 282/stf; Súmula N. 7/stj), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Súmulas (súmula N. 282/stf; Súmula N. 7/stj) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

AGBALABAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Existência de contradição no acórdão (art. 1.022, I, CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, entendeu a Turma que o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado e não padece de omissão nem de contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações das embargantes não demonstraram vício a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.