AREsp 2433829 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentadamente registrou a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não foi rebatida a incidência da Súmula n. 13/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: ELMO INCORPORACOES LTDA.; Embargante: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 13/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 13/stj

Case Brief

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Parties

ELMO INCORPORACOES LTDA.

Embargante

SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando não impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentadamente registrou a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não foi rebatida a incidência da Súmula n. 13/STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.