AREsp 2584516 - DECISAO

AREsp 2584516 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem no exame do ponto suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, I, do CPC), declarou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Erivan Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Da Exigibilidade Da CDA, Exclusão De Nomes Da Certidão De Dívida Ativa, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Da Exigibilidade Da CDA Exclusão De Nomes Da Certidão De Dívida Ativa Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Erivan Leandro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, I, do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a exclusão de nomes da Certidão de Dívida Ativa foi decidida sem matéria pregressa (supressão de instância)
  3. 3 Suspensão da exigibilidade da CDA em relação à pessoa jurídica e aos sócios

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem no exame do ponto suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, I, do CPC), declarou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração