REsp 2007131 - ACORDAO

REsp 2007131 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal estadual já se pronunciou de forma motivada sobre a incidência do CDC e sobre a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que os embargos buscavam reabrir discussão de matéria já decidida; ademais, não se comprovou litigância de má-fé, pois a interposição de recurso cabível não caracteriza, por si só, abuso ou protelação.

Parties
Embargante: TRANSPORTE PESSOA EIRELI (TRANSPORTE PESSOA); Agravados: Exequentes/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Litigância De Má Fé, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Desconsideração Da Personalidade Jurídica Litigância De Má Fé Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TRANSPORTE PESSOA EIRELI (TRANSPORTE PESSOA)

Embargante

Exequentes/Agravados

Agravados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da violação dos arts. 2º e 3º do CDC
  2. 2 Incidência da legislação consumerista e figura do consumidor por equiparação
  3. 3 Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal estadual já se pronunciou de forma motivada sobre a incidência do CDC e sobre a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que os embargos buscavam reabrir discussão de matéria já decidida; ademais, não se comprovou litigância de má-fé, pois a interposição de recurso cabível não caracteriza, por si só, abuso ou protelação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica multa por litigância de má-fé