MS 27380 - ACORDAO

MS 27380 - ACORDAO

O acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante se limitam a pedir reexame de matéria fático-probatória e não demonstram prejuízo decorrente dos atos impugnados, razão por que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOÃO ALBERTO GRAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Contradição, Defesa Técnica Em PAD, Impedimento E Suspeição, Indeferimento De Provas E Nulidade, Oitiva De Testemunhas, Pas De Nullité Sans Grief (art. 283 Cpc), Variação Patrimonial a Descoberto, Lei N. 14.230/2021, Súmula Vinculante N. 5 STF, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Contradição +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ALBERTO GRAÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se o acórdão padecia de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante se limitam a pedir reexame de matéria fático-probatória e não demonstram prejuízo decorrente dos atos impugnados, razão por que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados