AREsp 2278946 - DECISAO

AREsp 2278946 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; entendeu-se que o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo à aplicação do CPC/1973 por força do art. 14 do CPC/2015, sendo correta a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e configurando os aclaratórios mero inconformismo e tentativa de rediscussão da controvérsia, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Se os embargantes impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido referente à aplicação do CPC/1973 por força do art. 14 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; entendeu-se que o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo à aplicação do CPC/1973 por força do art. 14 do CPC/2015, sendo correta a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e configurando os aclaratórios mero inconformismo e tentativa de rediscussão da controvérsia, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.