REsp 2069475 - ACORDAO

REsp 2069475 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configurando, na verdade, tentativa de rediscussão do julgado; por se mostrarem manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC, sendo aplicáveis súmulas e jurisprudência do STJ e STF (Súmula 568 do STJ, Súmula 284 do STF, Súmula 7 do STJ).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP; Embargado: MARCIO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Recurso Protelatório, Súmula N.º 568 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Tema N.º 1.034, Tema N.º 952, Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC Recurso Protelatório Súmula N.º 568 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Tema N.º 1.034 +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

MARCIO DUARTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configurando, na verdade, tentativa de rediscussão do julgado; por se mostrarem manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC, sendo aplicáveis súmulas e jurisprudência do STJ e STF (Súmula 568 do STJ, Súmula 284 do STF, Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condena FUNDAÇÃO CESP ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARCIO DUARTE, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.