REsp 2122884 - DECISAO

REsp 2122884 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque as razões apresentadas buscam rediscutir matéria já examinada, caracterizando caráter infringente, o que afasta o cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; advertida a possibilidade de multa por atos protelatórios.

Parties
Embargante: BBM ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Caráter Infringente, Súmula 7, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 3º, Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Caráter Infringente +8 more

Case Brief

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Parties

BBM ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se há vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ser sanado
  3. 3 Se os embargos têm caráter infringente e rediscutem a matéria já examinada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque as razões apresentadas buscam rediscutir matéria já examinada, caracterizando caráter infringente, o que afasta o cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; advertida a possibilidade de multa por atos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.