REsp 2083154 - DECISAO

REsp 2083154 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a parte buscava apenas o rejulgamento da causa e introduziu tese (referente ao art. 489, § 1º, V, do CPC) que constitui inovação recursal não prequestionada, posição incompatível com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 489, § 1º, V, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema Nº 882/stj, Cobrança De Taxas Por Associação De Moradores, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 489, § 1º, V, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo nos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de invocação do art. 489, § 1º, V, do CPC em recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a parte buscava apenas o rejulgamento da causa e introduziu tese (referente ao art. 489, § 1º, V, do CPC) que constitui inovação recursal não prequestionada, posição incompatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se