AREsp 2168124 - ACORDAO

AREsp 2168124 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, essencialmente, reformar o acórdão e promover reexame fático-probatório ou revaloração de provas, conduta não contemplada pelas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria de fundo não foi omitida, pois o Tribunal de origem apreciou os fatos e provas, e a Súmula n. 7/STJ impede reconsideração probatória em recurso especial.

Parties
Autor: Município de Estrela D'Oeste; Réus: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados) Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Inépcia Da Inicial, Ilegitimidade Passiva, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Inépcia Da Inicial Ilegitimidade Passiva Dosimetria De Sanções +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Estrela D'Oeste

Autor

requeridos

Réus

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados) Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material versus pretensão de reforma do julgado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, essencialmente, reformar o acórdão e promover reexame fático-probatório ou revaloração de provas, conduta não contemplada pelas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria de fundo não foi omitida, pois o Tribunal de origem apreciou os fatos e provas, e a Súmula n. 7/STJ impede reconsideração probatória em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração