AREsp 2502090 - DECISAO

AREsp 2502090 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação quanto ao ônus da prova relativo à fruição do imóvel, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais foi feita com fundamento no conjunto fático-probatório, cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EDILSON ROBERTO RATTI E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Ônus Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cabimento Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova Ônus Sucumbenciais Reexame De Matéria Fático Probatória Cabimento Recursal

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Parties

EDILSON ROBERTO RATTI E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto a precedentes sobre cumulação da taxa de fruição com a penal
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF relativa ao ônus da prova
  3. 3 redistribuição do ônus sucumbencial e possibilidade de alteração sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação quanto ao ônus da prova relativo à fruição do imóvel, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais foi feita com fundamento no conjunto fático-probatório, cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.