AREsp 1730695 - DECISAO

AREsp 1730695 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes, especialmente o interesse de agir, e os fundamentos autônomos e suficientes permaneceram inatacados, de modo que os aclaratórios configuraram mera tentativa de rediscussão, justificando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: SÔNIA MARIA PIZZATO ZAMMATARO; Embargante: ROBERTO ZAMMATARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Fraude À Execução, Averbação, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Registro Imobiliário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir Fraude À Execução Averbação Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

SÔNIA MARIA PIZZATO ZAMMATARO

Embargante

ROBERTO ZAMMATARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 interesse de agir quanto à exclusão de averbação de fraude à execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes, especialmente o interesse de agir, e os fundamentos autônomos e suficientes permaneceram inatacados, de modo que os aclaratórios configuraram mera tentativa de rediscussão, justificando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se