AREsp 2561502 - DECISAO

AREsp 2561502 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, e a mera insatisfação com o resultado não autoriza os embargos; advertiu-se sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Súmula 13/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ; o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, e a mera insatisfação com o resultado não autoriza os embargos; advertiu-se sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.