AREsp 2477890 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quando o agravo em recurso especial não altera o resultado do julgamento de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não ter sido fixada a verba honorária recursal. Como o agravo em recurso especial foi infrutífero e não alterou o resultado do julgamento de origem, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, determinando-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

• Acolho os embargos de declaração para, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 168), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça....