AREsp 2488531 - DECISAO

AREsp 2488531 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao art. 85, §2º, do CPC/2015, sem efeitos modificativos; manteve-se o entendimento de que a ausência de prequestionamento do art. 6º, VI, do CDC obsta o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e que a Súmula 7/STJ impede o reexame do valor dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias, não sendo o valor de R$ 1.000,00 considerado exorbitante.

Parties
Embargante/autora: IVETE PACHECO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Súmulas STF 282 E 356
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Parties

IVETE PACHECO DE ALMEIDA

Embargante/autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários advocatícios (art. 85 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 6º, VI, do CDC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória e quantum de honorários

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao art. 85, §2º, do CPC/2015, sem efeitos modificativos; manteve-se o entendimento de que a ausência de prequestionamento do art. 6º, VI, do CDC obsta o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e que a Súmula 7/STJ impede o reexame do valor dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias, não sendo o valor de R$ 1.000,00 considerado exorbitante.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao art. 85, §2º, do CPC/2015, sem efeitos modificativos.
  • Publicar-se.