AREsp 2490835 - DECISAO

AREsp 2490835 - DECISAO

Reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a questão dos impostos e taxas e sobre a aplicabilidade do art. 32-A da Lei 13.786/2018 suscitada nos embargos de declaração; por essa negativa de prestação jurisdicional, deu-se provimento ao agravo em recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação expressa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova manifestação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto ao pagamento de impostos e taxas e à aplicabilidade do art. 32-A da Lei 13.786/2018
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por não enfrentamento de tese suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 Se o acórdão excedeu os limites do julgamento da apelação (arts. 141 e 1.002 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a questão dos impostos e taxas e sobre a aplicabilidade do art. 32-A da Lei 13.786/2018 suscitada nos embargos de declaração; por essa negativa de prestação jurisdicional, deu-se provimento ao agravo em recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação expressa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova manifestação.

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial
  • Casso o acórdão recorrido