EAREsp 2220296 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; quanto ao mérito do agravo interno, manteve-se a conclusão de deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e da juntada extemporânea do comprovante (mesmo que eventualmente juntado ao Tribunal de origem), sendo esta hipótese obstada pela preclusão consumativa e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MARIA MAURICÉLIA DALMOLIN CAVAGLIERI; Embargante: MARIA ROSELI DALMOLIN; Embargante: MARIA TERESINHA DALMOLIM MOSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Deserção, Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Interposição E Regularização De Preparo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Deserção Preparo Recursal Preclusão Consumativa Interposição E Regularização De Preparo

Case Brief

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Parties

MARIA MAURICÉLIA DALMOLIN CAVAGLIERI

Embargante

MARIA ROSELI DALMOLIN

Embargante

MARIA TERESINHA DALMOLIM MOSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Necessidade de comprovação do preparo recursal no ato da interposição
  3. 3 Possibilidade de juntada extemporânea do comprovante de preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; quanto ao mérito do agravo interno, manteve-se a conclusão de deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e da juntada extemporânea do comprovante (mesmo que eventualmente juntado ao Tribunal de origem), sendo esta hipótese obstada pela preclusão consumativa e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.