AREsp 2465746 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas buscou reanalisar as razões do agravo interno (mero inconformismo) sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, não houve impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ nem demonstração de que a controvérsia independe de reexame de fatos e provas, o que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial e tornou improcedente a pretensão de utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: F.A. DA SILVA INFORMATICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

F.A. DA SILVA INFORMATICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impugnação específica das razões que fundamentaram a decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de apreciação da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas buscou reanalisar as razões do agravo interno (mero inconformismo) sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, não houve impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ nem demonstração de que a controvérsia independe de reexame de fatos e provas, o que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial e tornou improcedente a pretensão de utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.