REsp 2093148 - ACORDAO

REsp 2093148 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o decisum havia dado provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença (onde estão fixados os ônus sucumbenciais), e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar ou modificar o julgado; ademais, a decisão está em consonância com o entendimento do STJ de que a competência para cobrança do ISS é do município onde o serviço foi prestado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno, Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Anulatória De Débito Fiscal, ISS Imposto Sobre Serviços, Competência Tributária Municipal, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ação Anulatória De Débito Fiscal ISS Imposto Sobre Serviços Competência Tributária Municipal Ônus Sucumbenciais

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno, Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à condenação em honorários, custas e perícias
  2. 2 Competência para cobrança do ISS (município onde o serviço foi prestado)
  3. 3 Possibilidade de reexame do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o decisum havia dado provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença (onde estão fixados os ônus sucumbenciais), e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar ou modificar o julgado; ademais, a decisão está em consonância com o entendimento do STJ de que a competência para cobrança do ISS é do município onde o serviço foi prestado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.