AREsp 2439303 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o BANCO não apontou vício específico, apenas requereu reapreciação, e o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras do boleto, o que configura irregularidade no preparo e autoriza a deserção, logo a decisão agravada foi correta e mantida.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Do Recurso Especial Deserção Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Requisitos de comprovação do preparo do recurso especial (correspondência entre guia e comprovante quanto ao código de barras)
  3. 3 Deserção por ausência de indicação do número do processo e por comprovante sem sequência numérica do código de barras

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o BANCO não apontou vício específico, apenas requereu reapreciação, e o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras do boleto, o que configura irregularidade no preparo e autoriza a deserção, logo a decisão agravada foi correta e mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.