REsp 1862117 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos não são meio para reanálise do entendimento adotado sobre a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e sobre a alegada violação do art. 485, IV, do CPC.

Parties: Embargante / Agravante / Executada: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 485, IV, Do CPC

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 485, Iv, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 3

Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Embargante / Agravante / Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Ocorrência de omissão no acórdão
2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF
3 Prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
Manter o acórdão embargado