HC 862607 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; tratava-se de mera insurgência sobre o mérito, a matéria estava preclusa temporalmente e a via eleita não permite o reexame fático-probatório.
- Parties
- Embargante: GABRIEL SERAFIM FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Omissão
Case Brief
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Parties
GABRIEL SERAFIM FERREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 619 do CPP)
- 2 Obrigação do julgador em manifestar-se sobre todas as teses suscitadas
- 3 Preclusão temporal da matéria
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; tratava-se de mera insurgência sobre o mérito, a matéria estava preclusa temporalmente e a via eleita não permite o reexame fático-probatório.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
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