AREsp 2469955 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; tratava-se de tentativa de rediscussão do julgado (efeito infringente). Ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação de inadmissibilidade relativa à ausência de similitude fática, o que o torna incabível e afasta acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Astreintes, Cabimento Recursal, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Astreintes Cabimento Recursal Inadmissibilidade

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Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito (efeito infringente)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; tratava-se de tentativa de rediscussão do julgado (efeito infringente). Ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação de inadmissibilidade relativa à ausência de similitude fática, o que o torna incabível e afasta acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão recorrido.