AREsp 2413071 - ACORDAO

AREsp 2413071 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou vício sanável pelos embargos; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi mantida em razão do caráter protelatório do agravo interno e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Aplicação De Súmulas (súmulas 5, 7 E 182/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Aplicação De Súmulas (súmulas 5, 7 E 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou vício sanável pelos embargos; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi mantida em razão do caráter protelatório do agravo interno e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a aplicação da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC