EREsp 1955765 - ACORDAO

EREsp 1955765 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; adicionalmente, a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício nas instâncias ordinárias, de modo que não há preclusão quanto a essa matéria.

Parties
Embargante/insurgente: GILBERTO AQUILES ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Coisa Julgada, Ação Revisional
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Prescrição Coisa Julgada Ação Revisional

Case Brief

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Parties

GILBERTO AQUILES ROQUE

Embargante/insurgente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Preclusão e matéria de ordem pública (prescrição e decadência podem ser apreciadas de ofício a qualquer tempo)
  3. 3 Rejeição de embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; adicionalmente, a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício nas instâncias ordinárias, de modo que não há preclusão quanto a essa matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicação de multa