REsp 2035603 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o órgão julgador entendeu que a matéria foi devidamente apreciada, que a Fazenda Nacional havia impugnado a inadmissibilidade do recurso especial (sendo exigida impugnação específica) e que a insurgência da embargante constitui mero inconformismo com a interpretação desfavorável, o que torna inviável a acolhida nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CREMER S.A.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta CPRB, Áreas De Livre Comércio (alc), Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta CPRB Áreas De Livre Comércio (alc) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREMER S.A.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Se a decisão deixou de analisar impugnação da União quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da desoneração da CPRB às vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio mencionadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o órgão julgador entendeu que a matéria foi devidamente apreciada, que a Fazenda Nacional havia impugnado a inadmissibilidade do recurso especial (sendo exigida impugnação específica) e que a insurgência da embargante constitui mero inconformismo com a interpretação desfavorável, o que torna inviável a acolhida nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual aos embargos