AREsp 1987678 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão, pois a matéria essencial foi examinada de forma fundamentada; além disso, tendo o credor originário indicado o atual detentor e este comparecido, aplicam‑se os arts. 547 e 548, II, do CPC para que o juiz decida de plano, de modo que os embargos de declaração, que pretendem mera reapreciação, são incabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: AURIZÔNIA EMPREENDIMENTOS S.A.; Embargado: FUNDO LAMEIRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento) / Decisão Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Consignação Em Pagamento, Titularidade Do Crédito, Cessão De Crédito, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 547 E 548 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Consignação Em Pagamento Titularidade Do Crédito Cessão De Crédito Art. 1.022 Do CPC Arts. 547 E 548 Do CPC

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Parties

AURIZÔNIA EMPREENDIMENTOS S.A.

Embargante

FUNDO LAMEIRÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento) / Decisão Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à natureza do título (título ao portador) e à prova da titularidade atual para fins de consignação em pagamento
  2. 2 Aplicação dos arts. 547 e 548, II, do CPC na hipótese de comparecimento de apenas um pretendente ao levantamento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão fundamentada

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão, pois a matéria essencial foi examinada de forma fundamentada; além disso, tendo o credor originário indicado o atual detentor e este comparecido, aplicam‑se os arts. 547 e 548, II, do CPC para que o juiz decida de plano, de modo que os embargos de declaração, que pretendem mera reapreciação, são incabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Mantém‑se o acórdão embargado