AREsp 2317986 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se o óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de exame dos dispositivos apontados e pela falta, nas razões do recurso especial, de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC; qualquer tentativa de alterar a solução exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Município de Amarante do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fática
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Município de Amarante do Maranhão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Prequestionamento e admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se o óbice da Súmula 211/STJ pela ausência de exame dos dispositivos apontados e pela falta, nas razões do recurso especial, de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC; qualquer tentativa de alterar a solução exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.