AREsp 2383439 - ACORDAO

AREsp 2383439 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscou rediscutir o mérito e reanalisar questões já decididas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e foi imposta multa de 1% do valor atualizado da causa por caracterização de intuito protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: JONAS TRUNK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONAS TRUNK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ como razão para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscou rediscutir o mérito e reanalisar questões já decididas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e foi imposta multa de 1% do valor atualizado da causa por caracterização de intuito protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa em favor do embargado, correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.