AREsp 2401483 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria da prescrição, embora de ordem pública, foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e está sujeita à preclusão conforme art. 507 do CPC, de modo que admitir os embargos implicaria reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ e pelo caráter integrativo dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCELO MARTINS DE SIQUEIRA; Embargante: SILVIA MARIA TERRA BARROS DE SIQUEIRA (ou SILVIA REGINA TERRA DE BARROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ, Prescrição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Súmula N. 7 Do STJ Prescrição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO MARTINS DE SIQUEIRA

Embargante

SILVIA MARIA TERRA BARROS DE SIQUEIRA (ou SILVIA REGINA TERRA DE BARROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da preclusão sobre matérias de ordem pública (art. 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria da prescrição, embora de ordem pública, foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e está sujeita à preclusão conforme art. 507 do CPC, de modo que admitir os embargos implicaria reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ e pelo caráter integrativo dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração