AREsp 2398160 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que a embargante apenas reiterou argumentos já esposados e não impugnou de forma específica e consistente a decisão que aplicou a Súmula 7/STJ, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes.

Parties
Embargante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material - art. 1.022 CPC)
  2. 2 atribuição de efeitos infringentes
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que a embargante apenas reiterou argumentos já esposados e não impugnou de forma específica e consistente a decisão que aplicou a Súmula 7/STJ, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração