AREsp 2437755 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante exigiriam o reexame de matéria de fato e de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o mero inconformismo não autoriza embargos de declaração, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Dividendos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Penhora De Dividendos Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com mais de um fundamento (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia)
  3. 3 Reexame de matéria de fato e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante exigiriam o reexame de matéria de fato e de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o mero inconformismo não autoriza embargos de declaração, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.