AREsp 2263057 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos representam repetição de argumentos anteriores e têm caráter protelatório, incorrendo na hipótese do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, de modo que os embargos são rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de justiça gratuita ao embargante.

Parties
Embargante: PASCHOAL LUIZ ORBETELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PASCHOAL LUIZ ORBETELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Reiteração dos embargos de declaração e caráter protelatório
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos representam repetição de argumentos anteriores e têm caráter protelatório, incorrendo na hipótese do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, de modo que os embargos são rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de justiça gratuita ao embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado