AREsp 2311585 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não haver omissão, obscuridade ou contradição interna ao julgado) e porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, não há fundamento para alterar a decisão agravada que negou provimento ao agravo interno, sendo o recurso de embargos também considerado protelatório em sua intenção de reanálise fático-probatória.

Parties
Embargante: KAULING E MERICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos a Decisão Que Negou Provimento a Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Prova, Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Prova +1 more

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Parties

KAULING E MERICO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos a Decisão Que Negou Provimento a Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaratórios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Preclusão dos atos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não haver omissão, obscuridade ou contradição interna ao julgado) e porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, não há fundamento para alterar a decisão agravada que negou provimento ao agravo interno, sendo o recurso de embargos também considerado protelatório em sua intenção de reanálise fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por KAULING E MERICO LTDA.
  • Mantém-se a decisão agravada que negou provimento ao agravo interno nos termos anteriormente proferidos.