AREsp 2456359 - ACORDAO

AREsp 2456359 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 211 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182 do STJ, não se conheceu do agravo, não havendo omissão sanável no acórdão quanto às teses de mérito.

Parties
Embargante: TALITA DOLORES KOOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 1.026, § 2º, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Processo Civil Seguros Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Arts. 932, Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TALITA DOLORES KOOP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 211 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182 do STJ, não se conheceu do agravo, não havendo omissão sanável no acórdão quanto às teses de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte de que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).