AREsp 1832713 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, descumprindo o requisito do art. 1.023 do CPC/15; tal deficiência de fundamentação impede a compreensão exata da controvérsia, atraindo, por analogia, o teor da Súmula n.º 284 do STF, de modo que os aclaratórios não podem ser conhecidos.

Parties
Embargante: RODRIGO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.023 Do Cpc/15, Art. 932, III, Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.023 Do Cpc/15 +1 more

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Parties

RODRIGO SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/15 quanto à decisão embargada
  2. 2 Descumprimento dos requisitos formais do art. 1.023 do CPC/15
  3. 3 Deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, descumprindo o requisito do art. 1.023 do CPC/15; tal deficiência de fundamentação impede a compreensão exata da controvérsia, atraindo, por analogia, o teor da Súmula n.º 284 do STF, de modo que os aclaratórios não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.