AREsp 2428607 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação suficiente; ainda, a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, há entendimento do STJ de que o inadimplemento em contratos de arrendamento residencial autoriza a ação de reintegração de posse, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: TARCISIO DE OLIVEIRA LIBERAL; Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Programa De Arrendamento Residencial (par), Inadimplemento Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Reintegração De Posse Programa De Arrendamento Residencial (par) Inadimplemento Contratual Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

TARCISIO DE OLIVEIRA LIBERAL

Embargante

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de reintegração de posse em razão do inadimplemento em contrato de arrendamento residencial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação suficiente; ainda, a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, há entendimento do STJ de que o inadimplemento em contratos de arrendamento residencial autoriza a ação de reintegração de posse, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Intimar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.