Rcl 44590 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado nem indicou qual decisão do STJ teria sido usurpada ou descumprida, configurando mero inconformismo sem preencher os requisitos do art. 619 do CPP, razão pela qual não há vícios a serem sanados.

Parties
Embargante: ALEXANDRE BELLINI; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Reclamação / Embargos Rejeitados Em Sessão De Julgamento Em 18/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmulas 354 E 355/stf
Processo Penal Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Reclamação Como Sucedâneo Recursal Omissão, Obscuridade E Contradição Súmulas 354 E 355/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BELLINI

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Reclamação / Embargos Rejeitados Em Sessão De Julgamento Em 18/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Reclamação utilizada como sucedâneo recursal e impossibilidade quando não demonstrada usurpação de competência
  3. 3 Necessidade de indicação concreta da decisão do STJ supostamente violada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado nem indicou qual decisão do STJ teria sido usurpada ou descumprida, configurando mero inconformismo sem preencher os requisitos do art. 619 do CPP, razão pela qual não há vícios a serem sanados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado sem vícios a serem sanados