EAREsp 2450731 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão corretamente concluiu pelo não conhecimento do agravo interno por inépcia por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; embargos de declaração não se destinam ao reexame da causa nem têm eficácia infringente na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: ENIO CATARINO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa, Inépcia
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

ENIO CATARINO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão corretamente concluiu pelo não conhecimento do agravo interno por inépcia por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; embargos de declaração não se destinam ao reexame da causa nem têm eficácia infringente na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.