AREsp 2414221 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, configurando-se como mera tentativa de rediscussão do julgado; o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; o STJ não pode apreciar suposta ofensa a dispositivo constitucional mesmo para prequestionamento; e, por serem os embargos manifestamente protelatórios em razão da aplicação da Súmula n.º 182, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: SOLANGE CRISTINA NOGUEIRA MACHADO; Embargada: MARIA IZABEL LACERDA HOMEM ASSUMPÇÃO; Embargado: GUILHERME LACERDA HOMEM ASSUMPÇÃO; Embargado: GUSTAVO LACERDA HOMEM ASSUMPÇÃO; Embargada: PAULA LACERDA HOMEM ASSUMPÇÃO; Embargada: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE JABOTICABAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ Prequestionamento De Matéria Constitucional Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.021, § 1º, Do NCPC +1 more

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Parties

SOLANGE CRISTINA NOGUEIRA MACHADO

Embargante

MARIA IZABEL LACERDA HOMEM ASSUMPÇÃO

Embargada

GUILHERME LACERDA HOMEM ASSUMPÇÃO

Embargado

GUSTAVO LACERDA HOMEM ASSUMPÇÃO

Embargado

PAULA LACERDA HOMEM ASSUMPÇÃO

Embargada

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE JABOTICABAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da ocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC) e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Cabimento de exame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, configurando-se como mera tentativa de rediscussão do julgado; o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; o STJ não pode apreciar suposta ofensa a dispositivo constitucional mesmo para prequestionamento; e, por serem os embargos manifestamente protelatórios em razão da aplicação da Súmula n.º 182, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Comina-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARIA IZABEL LACERDA HOMEM ASSUMPÇÃO, GUILHERME LACERDA HOMEM ASSUMPÇÃO, GUSTAVO LACERDA HOMEM ASSUMPÇÃO, PAULA LACERDA HOMEM ASSUMPÇÃO e IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE JABOTICABAL, observada a justiça gratuita