REsp 1957666 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os fundamentos relativos à prescrição e à ausência de interesse de agir constam de forma clara na decisão agravada; a discussão pretendida implicaria reexame de provas e interpretação de norma infralegal (Portaria MEC nº 380/2011), providências vedadas na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de atacar norma infralegal por recurso especial; ademais, a ação coletiva não comprovou autorização expressa que permitisse a interrupção da prescrição, razão pela qual os aclaratórios configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES-AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Portaria MEC Nº 380/2011, VMAA, FUNDEB
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prescrição Interesse De Agir Súmula 7/stj Portaria MEC Nº 380/2011 +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES-AL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos buscavam reformar o julgado e rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Interrupção da prescrição em razão de ação coletiva e necessidade de autorização expressa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os fundamentos relativos à prescrição e à ausência de interesse de agir constam de forma clara na decisão agravada; a discussão pretendida implicaria reexame de provas e interpretação de norma infralegal (Portaria MEC nº 380/2011), providências vedadas na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de atacar norma infralegal por recurso especial; ademais, a ação coletiva não comprovou autorização expressa que permitisse a interrupção da prescrição, razão pela qual os aclaratórios configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno.