AREsp 2394051 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão foi claro ao não conhecer do agravo interno por sua inépcia, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento (Súmula 282/STF), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou corrigir suposto error in judicando.

Parties: Embargante: SANDY - EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 282/stf, Art. 1.021 Cpc/15, Art. 1.022 Cpc/15

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 282/stf Art. 1.021 Cpc/15 Art. 1.022 Cpc/15

Case Brief

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Parties

SANDY - EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Inépcia do agravo interno
3 Aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.