RHC 192318 - DECISAO

RHC 192318 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, considerando-se a publicação disponibilizada em 2/4/2024 e o protocolo em 10/4/2024.

Parties
Embargante: FRANCISCO TELSANGENES DIOGENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico

Case Brief

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Parties

FRANCISCO TELSANGENES DIOGENES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e art. 263 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consideração da data de disponibilização e publicação no Diário da Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, considerando-se a publicação disponibilizada em 2/4/2024 e o protocolo em 10/4/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.