AREsp 1908801 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão foi fundamentada e exauriu a controvérsia, e os embargos visavam, na verdade, obter efeito infringente, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO CUMARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO CUMARU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação de fundamentos de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão foi fundamentada e exauriu a controvérsia, e os embargos visavam, na verdade, obter efeito infringente, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto as partes sobre aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.